O objetivo da regularização do imóvel é transformar o imóvel clandestino em legal, pois perante aos órgãos públicos é como se ele não existisse, já que não possui nenhum registro oficial da existência daquela edificação.

A instituição do condomínio é o ato pelo qual o proprietário do imóvel, decide transformá-lo em diversas unidades autônomas. Desta forma, o que era um imóvel único, uma só edificação, passa a se constituir em diversas unidades, independentes entre si, sendo que a cada unidade corresponderá uma fração ideal no terreno e nas partes comuns que existam.

O remembramento nada mais é do que a fusão ou unificação de dois ou mais lotes, com o objetivo de formar uma área maior para edificações. Entre em contato para saber como.

O desmembramento de terreno é um processo que exige trâmites jurídicos, junto às prefeituras e aos cartórios de cada cidade, mas é essencial para quem busca por um espaço ideal para iniciar uma obra e construir a casa dos sonhos.

A retificação de área consiste em um processo burocrático no qual deverão ser modificados os ângulos, perímetros, áreas e demais elementos que estão presentes em uma determinada área de um terreno.

Incorporação imobiliária, no direito brasileiro, é nome dado para o conjunto de atividades exercidas com a finalidade de construir ou promover a construção de edificações ou conjunto de edificações, bem como a sua comercialização, total ou parcial, compostas de unidades autônomas que, em seu conjunto, formam um condomínio.

Loteamento é a divisão de uma grande área de terra em lotes menores destinados à edificação. O responsável é o loteador, que pode ser tanto uma pessoa física, como uma empresa privada, um órgão público ou uma cooperativa.

A Lei 11.441/2007 inovou no ordenamento jurídico ao possibilitar que sucessores e alguns interessados façam o inventário diretamente em cartório, de maneira mais célere e com menos burocracia.

A Usucapião é uma forma de aquisição da propriedade de bem móvel ou imóvel que se dá pela posse mansa, pacífica, ininterrupta e prolongada do bem. O novo Código de Processo Civil acrescentou a modalidade de usucapião extrajudicial no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo agilidade, simplicidade e segurança jurídica ao procedimento adotado. A usucapião extrajudicial é realizada perante o Registro de Imóveis em que o imóvel pertença, sendo indispensável a presença de advogado para acompanhar o ato.